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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 107, de 06 de dezembro de 1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VINCULAR PARTE DO I.C.M. MUNICIPAL AO I.N.P.S., PARA FINS DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO A CONTRIBUIÇÃO VIGENTE.

Data
6 de dezembro de 1975
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder