Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 78, de 14 de junho de 1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Data
- 14 de junho de 1975
- Número
- 78
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder