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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 58, de 24 de abril de 1974

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS TERRITORIAL URBANO AS FIRMAS COLONIZADORAS COM LOTEAMENTO DENTRO DA ÁREA DO MUNICÍPIO.

Data
24 de abril de 1974
Número
58
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • áre