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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 43, de 30 de novembro de 1973

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE CATEGORIAS AUTOMÓVEIS E UTILITÁRIOS DE ALUGUEL.

Data
30 de novembro de 1973
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • gerais