Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 3, de 01 de março de 1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS.
- Data
- 1 de março de 1973
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- multas