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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 190, de 29 de junho de 2000

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Data
29 de junho de 2000
Número
190
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação