Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 227, de 13 de setembro de 2001
ESTABELECE LIMITES PARA A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.
- Data
- 13 de setembro de 2001
- Número
- 227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida