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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 227, de 13 de setembro de 2001

ESTABELECE LIMITES PARA A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, BEM COMO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.

Data
13 de setembro de 2001
Número
227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida