Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 216, de 17 de maio de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS.
- Data
- 17 de maio de 2001
- Número
- 216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- renda