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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 216, de 17 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS.

Data
17 de maio de 2001
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • renda