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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 44, de 31 de dezembro de 1977

LEI ORGÂNICA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
31 de dezembro de 1977
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • orgânica