Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 3, de 04 de março de 1977
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
- Data
- 4 de março de 1977
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regime