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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 3, de 04 de março de 1977

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Data
4 de março de 1977
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regime