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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1, de 08 de fevereiro de 1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO, AS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ALVARÁS.

Data
8 de fevereiro de 1977
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multas