Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 1, de 08 de fevereiro de 1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR ATÉ O DIA 28 DE FEVEREIRO DO ANO EM CURSO, AS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ALVARÁS.
- Data
- 8 de fevereiro de 1977
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- multas