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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 68, de 20 de setembro de 1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO AOS AGRICULTORES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1981, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 42/77, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1977.

Data
20 de setembro de 1978
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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