Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 77, de 13 de janeiro de 1979

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS EM DIVIDA ATIVA.

Data
13 de janeiro de 1979
Número
77
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos