Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 77, de 13 de janeiro de 1979
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS EM DIVIDA ATIVA.
- Data
- 13 de janeiro de 1979
- Número
- 77
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos