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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 91, de 02 de outubro de 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ALIENAR BEM MÓVEL, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 02, DE 18 DE JUNHO DE 1979.

Data
2 de outubro de 1979
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienar