Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 94, de 06 de dezembro de 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ALIENAR BENS MÓVEIS NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 0E, DE 18 DE JUNHO DE 1973.

Data
6 de dezembro de 1979
Número
94
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alienar