Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 94, de 06 de dezembro de 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ALIENAR BENS MÓVEIS NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 0E, DE 18 DE JUNHO DE 1973.
- Data
- 6 de dezembro de 1979
- Número
- 94
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienar