Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 122, de 24 de abril de 1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 106, ITEM II DA LEI COMPLEMENTAR 2 DE 18 DE JUNHO DE 1973.
- Data
- 24 de abril de 1981
- Número
- 122
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação