Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 2, de 27 de março de 1984
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO A ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO.
- Data
- 27 de março de 1984
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença