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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 2, de 27 de março de 1984

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO A ISENTAR DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVO.

Data
27 de março de 1984
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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