Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)
Lei nº 14, de 04 de dezembro de 1985
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE-PR, OBEDECENDO OS MANDAMENTOS ORIUNDOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 4 de dezembro de 1985
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código