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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 1, de 26 de janeiro de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER INCENTIVOS PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS FRONTEIRIÇAS AOS TERRENOS URBANOS VAGOS OU EDIFICADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E NA SEDE DO DISTRITO DE IRACEMA.

Data
26 de janeiro de 1988
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • calçadas