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Congresso

Câmara Municipal de Formosa do Oeste (PR)

Lei nº 5, de 30 de janeiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO-IVV.

Data
30 de janeiro de 1989
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto