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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 29, de 08 de abril de 2009

Altera dispositivo da Lei n° 013/94, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, edá outras providências.

Data
8 de abril de 2009
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada