Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 16, de 17 de junho de 2008
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPESAS E ÀS EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
- Data
- 17 de junho de 2008
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada