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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 35, de 27 de dezembro de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO - CIS-COMCAM, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI Nº FEDERAL Nº 11.107/2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
27 de dezembro de 2005
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada