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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 20, de 17 de outubro de 2005

INSTITUI NORMAS GERAIS QUE VISAM REGULAMENTAR A LEI URBANISMO NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO.

Data
17 de outubro de 2005
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada