Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 20, de 17 de outubro de 2005
INSTITUI NORMAS GERAIS QUE VISAM REGULAMENTAR A LEI URBANISMO NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO.
- Data
- 17 de outubro de 2005
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada