Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 19, de 23 de dezembro de 2004
DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO § 3º, DO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de dezembro de 2004
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada