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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 19, de 23 de dezembro de 2004

DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO § 3º, DO ART 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de dezembro de 2004
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada