Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 11, de 28 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FÊNIX A COCIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- Data
- 28 de dezembro de 2002
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada