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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 11, de 28 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FÊNIX A COCIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Data
28 de dezembro de 2002
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada