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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 5, de 11 de julho de 2000

ALTERA O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 04/80NDE 18 DE MARÇO DE 1980, E PROÍBE A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AO USUÁRIO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO EM RAZÃO DO DÉBITO

Data
11 de julho de 2000
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada