Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 5, de 11 de julho de 2000
ALTERA O ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 04/80NDE 18 DE MARÇO DE 1980, E PROÍBE A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AO USUÁRIO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO EM RAZÃO DO DÉBITO
- Data
- 11 de julho de 2000
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada