Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 1, de 17 de fevereiro de 1998
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de fevereiro de 1998
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada