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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 30, de 23 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃOO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO 'AEDES AEGYPTI" DO BRASIL - PEAa -, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
23 de dezembro de 1997
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada