Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 30, de 23 de dezembro de 1997
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃOO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO 'AEDES AEGYPTI" DO BRASIL - PEAa -, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 23 de dezembro de 1997
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada