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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 17, de 30 de outubro de 1996

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INSTITUI O FUNDO DE PENSÕES E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de outubro de 1996
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada