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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 8, de 26 de setembro de 1994

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data
26 de setembro de 1994
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada