Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 8, de 26 de setembro de 1994
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- Data
- 26 de setembro de 1994
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada