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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 13, de 16 de setembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OPTAR PELA DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

Data
16 de setembro de 1993
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada