Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 13, de 16 de setembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OPTAR PELA DEDUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
- Data
- 16 de setembro de 1993
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada