Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 6, de 09 de maio de 1984
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CEDER POR ARRENDAMENTO OU PARCERIA AGRÍCOLA DE ACORDO COM OS ARTIGOS Nº 92 E 96, DA LEI Nº 4504 DE 30/11/1964, AS ÁREAS DE TERRENOS DEVOLUTOS PERTENCENTES Á PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 9 de maio de 1984
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada