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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 6, de 09 de maio de 1984

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CEDER POR ARRENDAMENTO OU PARCERIA AGRÍCOLA DE ACORDO COM OS ARTIGOS Nº 92 E 96, DA LEI Nº 4504 DE 30/11/1964, AS ÁREAS DE TERRENOS DEVOLUTOS PERTENCENTES Á PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
9 de maio de 1984
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada