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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Projeto Emenda Lei Organica Municipal nº 1, de 24 de setembro de 2018

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere a Constituição Federal, faz saber que o plenário da Casa aprovou o texto atualizado para adequação à legislação vigente, e promulga a Nova Lei Orgânica Municipal.

Data
24 de setembro de 2018
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei orgânica municipal