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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 4, de 16 de março de 1974

COMPLEMENTA A LEI Nº 26 DE DEZEMBRO DE 1973, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ESTABELECENDO NORMAS PARA COBRANÇA, DETERMINA SETORES ESTIPULA VALOR MINÍMO E CONCEDE DESCONTOS NA TRIBUTAÇÃO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE FÊNIX E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de março de 1974
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada