Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 7, de 28 de fevereiro de 2023
Revoga o inciso VIII do § 1º do art. 18 e altera a redação do caput do art. 18, ambos da Lei municipal nº 38/2007, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Fênix e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2023
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada