Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 7, de 28 de fevereiro de 2023

Revoga o inciso VIII do § 1º do art. 18 e altera a redação do caput do art. 18, ambos da Lei municipal nº 38/2007, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Fênix e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2023
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada