Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2023

Cria Funções Gratificadas para Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Fiscal de Contrato, e regulamenta as atribuições dos agentes públicos que atuam em processos regidos pela Lei Federal 14.133/2021 e da outras providencias.

Data
28 de fevereiro de 2023
Número
8
Publicação
28 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada