Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 8, de 28 de fevereiro de 2023
Cria Funções Gratificadas para Pregoeiro, Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Fiscal de Contrato, e regulamenta as atribuições dos agentes públicos que atuam em processos regidos pela Lei Federal 14.133/2021 e da outras providencias.
- Data
- 28 de fevereiro de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada