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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Portaria-GB nº 8, de 20 de maio de 2026

Concede Licensa Prêmio de acordo com o art. 152 da Lei Complementar Municipal n. 18/2024 e art. 63 da Lei Municipal n. 27/2023 a ser indenizadas e convertidas em pecúnia conforme Art. 152 § 6º da Lei Municipal Complementar 18/2024 e Art. 61 §1 e 2§ da Lei Municipal Complementar 27/2023.

Data
20 de maio de 2026
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada