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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 8, de 14 de abril de 2026

Dispõe sobre a redução de carga horária da categoria funcional de Assistente Social, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2026
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada