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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 24, de 31 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 016/2024 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM.

Data
31 de outubro de 2025
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada