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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 13, de 18 de agosto de 2025

ALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E PARÁGRAFO 4° DA LEI MUNICIPAL N. 08-2006 E CRIA OS PARÁGRAFOS 5° e 6°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASALTERA E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E PARÁGRAFO 4° DA LEI MUNICIPAL N. 08-2006 E CRIA OS PARÁGRAFOS 5° e 6°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
18 de agosto de 2025
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.