Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 11, de 04 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A GARANTIADOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR

Data
4 de agosto de 2025
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada