Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 11, de 04 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A GARANTIADOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR
- Data
- 4 de agosto de 2025
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada