Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 10, de 04 de agosto de 2025
PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR
- Data
- 4 de agosto de 2025
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada