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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 10, de 04 de agosto de 2025

PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR

Data
4 de agosto de 2025
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada