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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 8, de 04 de agosto de 2025

REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IV do art. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE FÊNIX DISPONDO SOBRE A FORMA DE CONSULTA PRÉVIA À POPULAÇÃO INTERESSADA NAS HIPÓTESE

Data
4 de agosto de 2025
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada