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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Resolução-GB nº 2, de 27 de maio de 2025

Regulamenta a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2025
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada