Câmara Municipal de Fênix (PR)
Resolução-GB nº 1, de 27 de maio de 2025
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Fênix, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), nos termos do art. 45 da referida Lei.
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada