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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Resolução-GB nº 1, de 27 de maio de 2025

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Fênix, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), nos termos do art. 45 da referida Lei.

Data
27 de maio de 2025
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada