Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 17, de 26 de agosto de 1968
Autoriza a abrir conta especial, no Banco Estado do Paraná S/A e/ou no Banco em que for depositada a cota Muncipal do I.C.M., vinculada aos contratos de financiamentos celebrados com a companhia de Saneamentos do Paraná, SANEPAR visando a execução dos serviços de água e esgoto, transferindo recursos da cota I.C.M Muncipal, prevista na lei Estadual nº 5463 de 31/12/1966 e/ou do fundo de participação dos Municípios, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR
- Data
- 26 de agosto de 1968
- Número
- 17
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada