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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 17, de 26 de agosto de 1968

Autoriza a abrir conta especial, no Banco Estado do Paraná S/A e/ou no Banco em que for depositada a cota Muncipal do I.C.M., vinculada aos contratos de financiamentos celebrados com a companhia de Saneamentos do Paraná, SANEPAR visando a execução dos serviços de água e esgoto, transferindo recursos da cota I.C.M Muncipal, prevista na lei Estadual nº 5463 de 31/12/1966 e/ou do fundo de participação dos Municípios, a fim de garantir o financiamento concedido pela SANEPAR

Data
26 de agosto de 1968
Número
17
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada