Câmara Municipal de Fênix (PR)
Lei Municipal-PEX nº 4, de 11 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de março de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada