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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 4, de 11 de março de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de março de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada