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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 19, de 30 de abril de 2024

Revoga na sua totalidade a Lei nº 08 de 07 de fevereiro de 2024 e concede o efeito repristinatório à Lei nº 11 de 31 de março de 2010

Data
30 de abril de 2024
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada