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Congresso

Câmara Municipal de Fênix (PR)

Lei Municipal-PEX nº 18, de 30 de abril de 2024

Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2024
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada